segunda-feira, 20 de maio de 2013

Lei das Cotas

Oficialmente publicada no Diário Oficial, na data de 15 de Outubro do ano de 2012, a Lei de Cotas  foi regulamentada, junto a portaria normativa do Ministério da Educação. O decreto foi devidamente assinado pela presidenta da República, Dilma Rousseff e apresentado em um evento especial do MEC (Ministério da Educação), com o registro de Lei nº 12.711/2012.
É importante salientar que atualmente não existe a política de cota e apenas 25 das universidades federais possuem uma garantia de vagas a estudantes indígenas, pardos e negros. Para reverter este quadro, a Lei das Cotas garante a reserva de 50% das vagas (Matrículas) de cada curso e período, disponíveis nas mais de 50 Universidades Federais e mais de 30 Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, aos alunos que cursaram o Ensino Médio em instituições públicas. A outra porcentagem de 50% deve permanecer oferecida aos demais alunos.
A quantidade de vagas reservada ao Sistema de Cotas é subdividida: metade para estudantes com renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo e a outra metade a estudantes de escolas públicas, com renda superior a um salário e meio. Como critério de seleção e prioridade, também será analisado o percentual mínimo que corresponde as etnias específicas (Negros, Pardos e Indígenas), com base nas informações do Censo divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
A Lei de Cotas deverá estar totalmente integrada e aplicada as instituições públicas, dentro dos próximos quatro anos. Sua aplicação tem a validade mínima de dez anos e após este período será novamente avaliada, com base nos resultados e métricas apuradas durante a sua vigência. O descritivo do Governo Federal sobre a Lei de Cotas, esclarece que a seleção terá como critério o resultado dos estudantes no Enem (Exame Nacional de Ensino Médio). Inclusive contempla a seguinte garantia: 12% das vagas de cada curso será destinada aos cotistas, já no ano letivo de 2013.
O decreto oficializa um Comitê de Acompanhamento e Avaliação para monitorar as reservas de vagas em instituições federais e de ensino técnico, grupo este que será representado por dois oficiais do MEC, dois representantes da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República e ainda um representante da Fundação Nacional do Índio. O MEC pretende instituir juntamente aos reitores das instituições, uma política de integração dos alunos cotistas ao sistema, com base na política de igualdade social, além de disponibilizar planilhas específicas para garantir o cálculo correto para a implementação da Lei de Cotas.
Anna Adami

Nenhum comentário:

Postar um comentário